A aplicação da Taxa SELIC na atualização dos créditos exigíveis da Fazenda Pública e os reflexos no cálculo do imposto de renda (eventualmente) devido pelo credor

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, todos os créditos a serem cobrados da Fazenda Pública devem ser atualizados, exclusivamente, com base nas variações da Taxa SELIC (de 12/2021 em diante), em substituição a qualquer outro índice de correção monetária, juros moratórios e/ou juros compensatórios/remuneratórios.Por essa razão é que, no momento da atualização dos…

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TEMA 96 – STF

TEMA 96 – Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Com a decisão do STF que reconheceu serem devidos juros moratórios no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação de sentença e a data da inclusão do precatório no orçamento, todos…

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Diferenças entre os principais sistemas de amortização utilizados em financiamentos bancários

Existem diversos mecanismos de amortização de dívidas reconhecidas internacionalmente e disponíveis nos manuais de Matemática Financeira. No Brasil, para atuar no sistema financeiro Imobiliário (SFI), os bancos operam com o sistema de amortização constante (SAC), a Tabela Price (TP) e o Sistema de amortização crescente (SACRE). Tais sistemas constituem formas distintas de cálculo das prestações…

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