Ano: 2019

TEMA 96 – Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Com a decisão do STF que reconheceu serem devidos juros moratórios no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação de sentença e a data da inclusão do precatório no orçamento, todos…